Termos de uso da PX

Pelos presentes Termos e Condições de Uso (ou Acordo de Usuários), estando neste ato ausente qualquer causa de nulidade ou anulabilidade do negócio jurídico, de comum acordo e sem qualquer vício de vontade, as partes, através da atividade de agenciamento realizado por:

PX AGENCIAMENTO DE SERVIÇOS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 34.259.615/0001-59, com sede na rua Itajubá, 768, Bom Retiro, Joinville, SC, CEP 89223-200, neste ato representada na forma do seu contrato social (PX), têm justo e contratado o presente Termo e Condições de Uso da Plataforma PX (“T&C”), também denominados “Acordo de Usuários” consoante as condições a seguir.

Leia atenta e cuidadosamente estes termos e condições de serviço (“T&C”), pois eles contêm informações importantes sobre seus direitos, recursos e obrigações. Ao acessar ou utilizar a Plataforma PX, você concorda em cumprir com estes Termos e em estar sujeito a eles.

Estes Termos constituem um contrato vinculante (“Contrato”) entre você e a PX (conforme definido abaixo), estabelecido com base nos arts. 421 e subsequentes do Código Civil Brasileiro, regendo seu acesso ao site da PX e seu uso, incluindo seus subdomínios, e quaisquer outros sites nos quais a PX disponibilize seus serviços (coletivamente, “Site”), nossos aplicativos de celular, tablet ou de outro dispositivo smart aplicável, e interfaces de programa do aplicativo (coletivamente, “Aplicativo”) e todos os serviços relacionados. O Site, o Aplicativo e os Serviços da PX serão coletivamente referidos como a “Plataforma PX”.

Para fins deste T&C, o Prestador de Serviços é o empresário ou autônomo devidamente constituído como empresa, que atua de forma independente como (1) motorista de caminhão e que se cadastra na plataforma através do seu CPF, CNPJ e sua CNH, na condição de Microempreendedor Individual, ou outro tipo societário cabível, ou (2) o ajudante de carga e descarga que se cadastra na plataforma através do seu CPF e CNPJ, na condição de Microempreendedor Individual, ou outro tipo societário cabível, ou (3) o prestador de serviços de naturezas gerais permitidas em lei que se cadastra na plataforma através do seu CPF, CNPJ e outros documentos eventualmente cabíveis, na condição de Microempreendedor Individual, ou outro tipo societário cabível, em todos os casos, se colocando à disposição para receber ofertas de serviços nas quais possa prestar serviços para os quais tenha habilitação na plataforma, como, por exemplo de dirigir um veículo do Usuário ou movimentar carga em posse do Usuário, que este disponibilizou através de uma oferta de contrato de serviço na Plataforma PX, sendo que o Prestador de Serviços tem total liberdade para escolher as ofertas para as quais quer se candidatar, ciente de que será avaliado pelo Usuário juntamente com os demais Prestador de Serviços que se candidatarem, cabendo ao Usuário escolher um ou mais Prestadores de Serviços para cada serviço.

O Usuário é a empresa que tem em propriedade os caminhões, veículos de carga ou a posse das cargas a serem movimentadas, se cadastra e disponibiliza ofertas de serviços na Plataforma PX para que os Prestadores de Serviços possam avaliar e se candidatar, se assim desejarem, cabendo ao Usuário o direito de escolha do Prestador de Serviços que mais se qualificar para cada serviço.

É vedado ao Usuário fazer contato direto com Prestadores de Serviços que não estejam em contrato através da plataforma, na forma do item 39 deste documento.

O “Contrato” ou “Serviço”, termo que se refere ao período integral da prestação de serviços em cada contrato, deverá sempre ter informações completas, tais como, mas não limitadas a: seu local e data de partida, destino ou indicação de que os destinos serão diversos e variáveis, eventuais complementos do serviço no destino, data prevista do retorno (se for contratado retorno), valor a ser pago pelo Usuário e recebido pelo Prestador de Serviços, as tarefas e exigências envolvidas e outras informações úteis e esclarecedoras para formalizar o contrato de prestação de serviços.

1. A PX é uma Plataforma on-line hospedada sob o domínio motoristapx.com.br e do aplicativo Motorista PX, ambos de propriedade da PX, sendo o site disponível por meio da URL motoristapx.com.br e o aplicativo “Motorista PX” ou “Ajudante PX” disponível na loja de aplicativos da Google e na Apple Store (“Plataforma” ou “Plataforma PX”) que tem como objetivo agenciar Prestador de Serviços para prestar serviços aos Usuários, sem qualquer tipo de vínculo empregatício com ambos, restringindo-se a prospectar, cadastrar, qualificar e avaliar Prestadores de Serviços e Usuários, além de facilitar a disponibilização de ofertas de serviços dos Usuários para que os Prestadores de Serviços possam se candidatar, à sua livre escolha, e eventualmente ser escolhidos pelo Usuário para prestar o serviço no contrato disponibilizado, não havendo qualquer relação de subordinação e habitualidade entre as partes acima mencionadas;

2. Os elementos e/ou ferramentas encontrados na Plataforma estão sujeitos aos direitos de propriedade intelectual conforme as leis brasileiras, tratados e convenções internacionais dos quais o Brasil seja signatário. Apenas a título exemplificativo, entendem-se como tais: textos, softwares, scripts, imagens gráficas, fotos, sons, músicas, vídeos, recursos interativos e similares, marcas, marcas de serviços, logotipos e “look and feel”, entre outros, pertencendo de forma exclusiva à PX.

3. Os Prestadores de Serviços estão cientes e concordam que a utilização, redistribuição, comercialização e/ou reprodução de conteúdo ou parte de conteúdo disponibilizado na Plataforma deverão seguir as normas concernentes às leis brasileiras de direitos autorais, sob pena de caracterização de utilização indevida e/ou infração a direitos de propriedade intelectual de terceiros.

4. A Plataforma tem por finalidade oferecer aos cadastrados (“Usuário”) serviços que visam disponibilizar um ambiente virtual que os aproxime de Prestadores de Serviços de condução rodoviária de veículos de transporte de cargas ou movimentação de cargas, por meio das tecnologias e ferramentas disponibilizadas pela PX.

Dessa forma, os serviços prestados pela PX a seus Usuários e aos Prestadores de Serviços (“Serviços”) incluem (i) o licenciamento/disponibilização da Plataforma e seu respectivo software, viabilizando o acesso e uso individuais de todas suas funcionalidades, (ii) agenciamento e recebimento por conta e ordem de terceiros, (iii) serviço de cobrança dos valores dos serviços a serem realizados pelos Prestador de Serviços em favor dos Usuários e (iv) manutenção e suporte adequado para uso da Plataforma e assessoramento remoto para utilização da Plataforma.

5. Cada serviço é contratado diretamente pelo Usuário contratante deste serviço de forma independente, sem que a PX participe do contrato de serviço ou por ele se responsabilize. Desta forma, o Prestador de Serviços e o Usuário reconhecem neste ato, conforme aplicável, que a PX não possui qualquer responsabilidade pelo serviço contratado, pela condução dos veículos, pelas cargas transportadas ou movimentadas, ou ainda pela conduta das partes envolvidas, incluindo a relação entre o Usuário e os Prestadores de Serviços por meio da Plataforma.

A PX apenas propicia um ambiente virtual que permite a aproximação entre Usuários e Prestadores de Serviços, de forma que o Usuário possa contratar diretamente o Prestador de Serviços para realização de serviços dos serviços que necessita, sob única e exclusiva responsabilidade do Prestador de Serviços.

• O Usuário poderá requerer que PX realize a seleção automática de um Prestador de Serviços para a oferta disponibilizada, entretanto, para que assim ocorra, deverá informar previamente por escrito ou mediante configuração na plataforma, quais os critérios que devem ser observados para que a seleção seja automática, como, por exemplo, tempo de experiência no tipo de serviço, documentos mínimos, cursos em vigência, dentre outros, podendo a PX realizar a seleção de qualquer Prestador de Serviços candidatado, quando atingidos os critérios mínimos informados. Sendo configurada e executada tal seleção automática, se mantém firmes todas as demais disposições do presente acordo de usuários, incluindo, mas não se limitando, aos direitos, deveres e responsabilidades de cada parte, nada sendo alterado nestes demais quesitos.

• O Usuário poderá também compor um banco de Prestadores de Serviços que já lhe tenham prestado serviços, e convidá-los para prestar novos serviços, através de convite eletrônico enviado através da plataforma PX. Quando visualizado e aceito o convite pelo Prestador de Serviços, o mesmo será automaticamente vinculado ao respectivo contrato, não podendo mais ser removido sem uma justa causa, sob pena de o Usuário ser responsabilizado por eventuais prejuízos que causar, bem como o Prestador de Serviços caso venha a desistir do contrato, além das demais disposições aplicáveis neste acordo de usuários. Caso sejam enviados múltiplos convites pelo Usuário, o primeiro Prestador de Serviços que aceitar, será vinculado ao contrato.

• Em todos os casos, o Prestador de Serviços deverá aceitar conforme sua análise e discricionariedade o contrato, seja quando candidatado ou quando convidado, e o Usuário deverá observar com cuidado os prazos de contratação e recontratação de Prestadores de Serviços, a fim de respeitar a legislação vigente e não ocasionar a existência de habitualidade, frisando-se tratar de uma relação comercial cível entre as partes, que não deve ser confundida com uma relação de trabalho, conforme prevista na Consolidação das Leis de Trabalho. Havendo inobservância deste cuidado por parte do Usuário, deverá este responder isoladamente pelas responsabilidades que vierem a existir por sua conduta, isentando desde já a PX de qualquer responsabilidade e obrigando-se a indenizá-la regressivamente caso venha a sofrer qualquer prejuízo.

• O Prestador de serviços poderá vir a ser removido de um contrato ao qual tenha se vinculado, caso não compareça para a prestação dos serviços ou mesmo caso não confirme formalmente que comparecerá para a prestação dos serviços contratados na forma contratada, bem como, poderá vir a ser removido caso, no decorrer da prestação dos serviços, venha a descumprir os termos do contrato ou dos presentes termos de uso da plataforma. Nos casos referidos acima o contrato será considerado rescindido e o Prestador de Serviços ficará sujeito às penalidades contratuais e a indenizar quaisquer prejuízos que venha a causar em razão da referida rescisão.

• Para cada serviço contratado na plataforma, será gerado um identificador (ID) do contrato e um documento no formato .pdf, que conterá os termos do contrato e todos os seus dados, conforme exposto no aplicativo para prévia análise do Prestador de Serviços, no qual ainda ficarão registrados os dias e horários em que as partes interagiram com o contrato, ficando convencionado que estas interações servirão como assinatura do contrato, em especial, a candidatura pelo Prestador de Serviço e a seleção do candidato pelo Usuário. Eventuais aditivos contratuais posteriores também serão consideradas assinados conforme o registro de interação das partes na plataforma.

6. A pessoa que, desde que devidamente habilitada e a seu único e exclusivo critério, tiver interesse em utilizar a Plataforma PX, poderá se cadastrar na Plataforma PX informando todos os dados necessários à perfeita conclusão do cadastro e posterior validação, incluindo a apresentação de todos os documentos listados na cláusula 13 abaixo (“Prestador de Serviços”). O cadastramento e utilização da Plataforma é de livre escolha do Prestador de Serviços, estando a Plataforma disponível para todo e qualquer Prestador de Serviços que cumpra com as obrigações mencionadas no presente T&C e venha a ser aceito pela PX, sendo da PX a decisão de aceitar ou não o cadastramento, conforme sua discricionariedade.

7. Ao se cadastrarem na Plataforma PX, os Prestadores de Serviços declaram e (i) reconhecem que são independentes e autônomos, sem qualquer vínculo empregatício com a PX ou com qualquer dos Usuários a quem prestar serviços e (ii) comprometem-se a disponibilizar, no momento do cadastro na Plataforma, cópia dos documentos solicitados pela PX, conforme disposto no item 13 do presente termo, além de (iii) ser capaz de celebrar contratos vinculantes.

8. É de responsabilidade do Prestador de Serviços a veracidade/regularidade dos documentos e informações apresentados, não sendo a PX em qualquer hipótese responsável direta ou indiretamente por qualquer ato do Prestador de Serviços, incluindo ilícito praticado pelo Prestador de Serviços com relação a eventual fraude e a ilícito de qualquer outra natureza.

9. Para a perfeita intermediação dos serviços entre os Prestadores de Serviços e o Usuário, a PX precisa coletar, armazenar, tratar, transmitir e/ou disponibilizar a terceiros os dados e informações fornecidos pelo Prestador de Serviços à PX no momento do seu cadastro.

Assim, todas as informações dos Prestadores de Serviços poderão ser repassadas a terceiros, limitando-se estes aos Usuários da Plataforma que ofertam serviços, aos terceiros que poderão ter alguma relação/interesse no pedido em questão realizado, tais como embarcadores e gerenciadoras de risco, mas não limitada apenas a estes, envolvendo ainda instituições financeiras parceiras e aos parceiros da PX dentro de projetos desenvolvidos com o objetivo de realizar parcerias com empresas que concedam benefícios aos motoristas cadastrados na Plataforma.

Tais informações incluem, mas não se limitam a: documentos pessoais; informações pessoais; sua localização; nome completo; imagem ou foto de seu perfil; perfil de serviços, qualificação, seu score em gerenciadoras de risco, dentre outros, não havendo cláusula de confidencialidade sobre tais documentos e informações do Prestador de Serviços, conforme a delimitação expressa.

Os detalhes específicos relativos ao tratamento de dados pessoais dos Prestadores de Serviços estão constantes da política de privacidade da PX, elaborada de acordo com os termos da Lei 13.709/2018 (LGPD – Lei Geral de Proteção de Dados), disponível para consulta no aplicativo e no site da plataforma PX. O Prestador de Serviços autoriza ainda expressamente a PX a compartilhar seus dados com Usuários que eventualmente desejem lhe contratar na condição de empregados mediante regime CLT, ciente de que a PX poderá cobrar taxas de intermediação do Usuário por este serviço, contudo, permanecerá ao Prestador de Serviços o direito de aceitar ou não eventuais propostas de contratação nesta modalidade.

10. O Prestador de Serviços declara estar ciente de que a eventual utilização de seus dados por terceiros, ainda que indevida ou que de alguma forma lhe traga prejuízo, não acarretará qualquer tipo de responsabilização por parte da PX, devendo eventuais medidas serem tomadas diretamente contra o terceiro.

11. O Prestador de Serviços está ciente de que o Usuário poderá avaliar a sua experiência na Plataforma PX, o que poderá incluir, dentre outros, a percepção do Usuário com relação ao funcionamento da Plataforma, a qualidade do serviço de agenciamento de serviço prestado pela PX ou mesmo o serviço de condução ou outro realizado pelo Prestador de Serviços. Caso insatisfeito com a avaliação recebida, o Prestador de Serviços poderá contatar a plataforma PX expressando suas razões, e a plataforma fará uma investigação junto ao Usuário, que poderá ou não resultar na retificação da avaliação, na forma dos itens 51-55 deste termo.

12. Caso deseje receber ofertas de serviços por meio da Plataforma PX decorrentes de solicitações dos Usuários, declara o Prestador de Serviços estar ciente que as ofertas somente serão recebidas e transmitidas on-line mediante conexão à Plataforma PX, sendo que eventuais problemas de conexão não são passíveis de responsabilidade direta ou indireta pela PX.

13. Para validação e conclusão do cadastro do Prestador de Serviços na Plataforma PX, o Prestador de Serviços deverá disponibilizar na Plataforma PX os seguintes documentos e cumprir as condições mínimas previstas nesta cláusula, de forma a comprovar sua regularidade como Prestadores de Serviços, na condição motorista profissional e regularizado nos termos da lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, Código de Trânsito Brasileiro:

(i) Carteira nacional de habilitação (CNH) categorias B, C, D ou E com anotação EAR (exerce atividade remunerada); (ii) Especializações adicionais como MOPP, CETCI, CETCP, CETPP e outros que estejam prazo de vigência, caso tenha; (iii) CNPJ válido como Microempreendedor Individual (MEI) ou tipo societário cabível, com CNAE (Classificação Nacional de Atividade Econômica) adequado e com capital social mínimo de R$10.000,00 (dez mil reais), de acordo com o art. 4º, b, da lei 13.429/17 (iv) conta bancária válida e de sua titularidade, (v) comprovação documental de no mínimo 1 (um) ano de experiência na categoria de CNH que deseja prestar serviços, (vi) boas referências nas suas relações de trabalho anteriores, e (viii) outros documentos que poderão ser solicitados a qualquer tempo pela PX, tais como, mas não limitados a exame toxicológico específico para comprovar o não uso de substâncias psicoativas que causem dependência ou, comprovadamente, comprometam a capacidade de direção, realizado nos últimos 6 (seis) meses anteriores ao cadastro.

Para fins de cadastramento de Prestadores de Serviços de carga e descarga, poderão ser exigidos menos documentos dos relacionados acima, mantendo-se, porém, a necessidade mínima de documento de identificação válido e CNPJ devidamente constituído para o serviço que deseja prestar, dentro outros que podem ser solicitados pela PX.

• O Usuário, ao se cadastrar na plataforma, deverá informar sua razão social, nome fantasia, número do CNPJ, endereço da sede e endereço de email, se faz parte de um grupo econômico e os mesmos dados do respectivo grupo, além de eventuais outras informações necessárias, bem como deverá manter todas estas informações atualizadas, informando imediatamente a PX caso ocorra alguma alteração. O Usuário isenta a PX de responsabilidade por qualquer situação ocorrida por conta de erros ou desatualização nas informações cadastrais do Usuário.

• Sob pena de responder civil e criminalmente, o Usuário e o Prestador de Serviços declaram que todos os documentos e informações cadastrais enviados à Plataforma são autênticos, atuais e verdadeiros.

14. Mesmo com a apresentação de todos os documentos e informações previstos nesta clausula acima, a PX se reserve o direito de não efetivar o cadastramento de eventuais Prestadores de Serviços, sob sua integral discricionariedade.

15. Destaca-se que o presente T&C é firmado por livre conveniência de ambas as partes, em respeito ao princípio da livre contratação previsto na legislação vigente.

16. O Prestador de Serviços expressamente autoriza que a PX realize a emissão de recibos eletrônicos e notas fiscais por sua conta e ordem referentes aos serviços realizados para os Usuários. Porém, persiste a obrigatoriedade da emissão das notas fiscais dos serviços pelo Prestador de Serviços para a PX, cuja eventual falta impedirá a realização do pagamento dos serviços ao Prestador de Serviços.

17. No caso do Prestador de Serviços se encontrar com qualquer documentação ou exigência pendente, referente aos documentos elencados na cláusula 13, não poderá se candidatar a novas ofertas através da Plataforma PX e ficará suspenso até a total regularização.

18. O Usuário e o Prestador de Serviços são inteiramente responsáveis por todo e qualquer ato praticado no uso da Plataforma PX que ocorrerem em seu login e senha e não podem cadastrar mais de 1 (uma) Conta PX, exceto se a PX lhe autorizar a fazê-lo.

O Usuário e o Prestador de Serviços se comprometem a não fornecer seus dados de acesso à Plataforma a ninguém e especialmente o Prestador de Serviços se compromete a não conceder a ninguém o uso do veículo que lhe foi confiado durante a realização do serviço de condução no serviço contratado através da Plataforma sem prévia autorização do Usuário, uma vez que a licença concedida possui caráter originariamente intransferível, sob pena de apuração da responsabilidade legal cabível, cobrança de eventuais perdas e danos cabíveis e imediata exclusão do cadastro na Plataforma.

• Havendo necessidade emergencial ou fato causado por caso fortuito ou força maior, o Prestador de Serviços poderá se fazer substituir por outro Prestador de Serviços com cadastro devidamente aprovado na plataforma, desde que com prévia e expressa autorização do Usuário contratante.

19. O Usuário e o Prestador de Serviços devem notificar a PX imediatamente caso tomem conhecimento, ou tenham qualquer motivo para suspeitar, de que seu usuário e senha foram extraviados, furtados, indevidamente apropriados ou ainda comprometidos ou em caso de qualquer uso ou suspeita de uso não autorizado de sua Conta.

20. O Usuário e o Prestador de Serviços reconhecem e tem consciência de todos os riscos envolvidos na prestação dos serviços de condução de veículo e de transporte/movimentação de cargas e tem ciência de todos os cuidados necessários e razoavelmente esperados de um profissional desta área, inclusive no que se refere aos riscos decorrentes de acidentes, do transporte de materiais ilícitos, perigosos, dinheiro e/ou cheque, produtos muito valiosos, animais, armas de fogo ou munições, materiais inflamáveis ou combustíveis, drogas, entorpecentes, explosivos, joias e qualquer outro tipo de produto proibido pela legislação, costumes e moralidade, sendo seu o ônus referente a toda e qualquer despesa e prejuízo decorrentes da prestação do serviço, exonerando a PX de qualquer responsabilidade, já que a sua adesão à Plataforma PX é feita de livre e espontânea vontade para otimizar seus serviços, inexistindo qualquer ingerência da PX na prestação dos serviços, que são contratados diretamente e de forma autônoma entre o Prestador de Serviços e o Usuário.

Eventuais exceções deverão ser formalizadas entre as partes em contrato particular que as regule especificamente.

21. O Prestador de Serviços, ao identificar ou suspeitar que o transporte que está realizando é de armas de fogo ou munições, drogas, entorpecentes ou materiais ilícitos de qualquer gênero, conforme descrito no item 19, tem total liberdade para interromper a prestação de serviço e se dirigir a Delegacia de Polícia para relatar a ocorrência, a fim de que as Autoridades Policiais tomem as devidas providências.

22. É de inteira responsabilidade do Prestador de Serviços: (a) dispor dos ativos intelectuais, técnicos e operacionais necessários para realizar os serviços; (b) arcar com todas as despesas, custos, taxas, impostos, contribuições e/ou qualquer outra taxa relativa e/ou decorrente da prestação do serviço que realiza; (c) dispor e operar os equipamentos técnicos e operacionais necessários para acessar a Plataforma PX, tais como aparelho de telefone celular de modelo que seja compatível com a Plataforma, conexão à internet móvel, pacote de dados, GPS, entre outros; (d) cumprir com todas as obrigações exigidas por lei relativas ao transporte e movimentação de cargas, incluindo, mas não se limitando, a manter sua documentação regularizada e atualizada para a prestação dos serviços; (e) manter totalmente atualizados seus dados cadastrais e documentações perante a PX, seja pelo esgotamento da vigência dos mesmos, renovação de documentos, linha telefônica móvel, mudança de endereço, entre outros, (f) responsabilizar-se pelo veículo do usuário e pela carga transportada ou movimentada, bem como por qualquer valor disponibilizado pelo Usuário ao Prestador de Serviços com relação ao serviço, incluindo, mas não se limitando, valores a serem utilizados para pagamento de taxas, pedágios ou outros, (g) se deslocar de onde estiver até o local da partida do serviço para a qual tenha sido selecionado e do local do retorno até onde deseje ir após a finalização do serviço, arcando com os custos deste deslocamento (h) arcar com os custos de sua alimentação, (i) cumprir integralmente o plano de gerenciamento de risco determinado pelo Usuário, (j) conduzir o veículo do usuário respeitando em absoluto toda a legislação vigente aplicável, em especial no que toca ao não uso de aparelho celular durante a condução, concordando expressamente que a tanto o Usuário quanto a PX poderão monitorar o uso do aparelho e sua localização geográfica durante o serviço, bem como monitorar os demais aspectos de segurança do serviço.

23. Na hipótese do Prestador de Serviços, em razão de força maior, após ter sido selecionado para um serviço, não poder cumprir o contratado, deverá avisar o Usuário com máxima antecedência, estabelecendo-se que o prazo máximo para cancelamento sem aplicação de penalidades será de 24 (vinte e quatro) horas úteis antes do horário marcado para o início do serviço, ao passo que, se desrespeitada tal obrigação pelo Prestador de Serviços, este poderá ser penalizado com multa no valor igual ao valor do serviço para a qual havia sido selecionado, cumulado com eventual multa prevista na descrição do serviço e até o descadastramento da plataforma, a critério da PX, sem prejuízo de outras penalidades, perdas e danos por prejuízo que eventualmente causar.

Ainda, caso o Prestador de Serviços já tenha recebido algum valor de adiantamento relativo ao contrato e este seja cancelado por qualquer razão, ficará obrigado a devolver o valor à PX no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de multa no percentual de 50% (cinquenta por cento), correção monetária de 2% (dois por cento) ao mês e suspensão do cadastro até a regularização do valor cumulado com a multa e correção.

24. Na hipótese do Prestador de Serviços, em razão de força maior, não conseguir concluir o serviço contratado pelo Usuário e também não conseguir obter do Usuário informação ou instrução para concluir o serviço, o Prestador de Serviços fica desde já autorizado pelo Usuário, caso seja do seu interesse, a retornar ao ponto de origem (ponto de retirada) para devolver o veículo com sua carga, cabendo-lhe comprovar cabalmente os motivos de força maior que lhe forçaram a retornar.

Sendo constatada má-fé ou ausência de força maior, o Prestador de Serviços deverá indenizar o Usuário por eventuais perdas e danos e ficará passível de descadastramento da plataforma e/ou penalidades adicionais, à critério exclusivo da PX.

25. A PX está isenta de quaisquer responsabilidades referentes ao transporte, movimentação e o conteúdo transportado, tendo somente a responsabilidade de intermediar e facilitar o encontro entre o Usuário e o Prestador de Serviços.

26. Toda e qualquer infração de trânsito ou dano que ocorra em decorrência direta ou indireta da prestação de serviço, por culpa do Prestador de Serviços, incluindo, mas sem se limitar: (i) multas; (ii) pontuação na CNH; (iii) acidentes; (iv) processos judiciais ou administrativos; (v) danos e/ou extravio dos produtos da carga transportada; entre outros, deverão ser arcados única e exclusivamente pelo Prestador de Serviços, sem que a PX seja de qualquer forma responsabilizada por esses eventos.

Na ocorrência destes casos, o Prestador de Serviços autoriza desde já a retenção dos valores dos prejuízos comprovados pela PX ou pelo Usuário. Ocorrendo qualquer dos danos acima mencionados por culpa do Usuário, somente este será responsável por arcar com eventuais prejuízos, isentando o Prestador de Serviços e a PX.

Usuário e Prestador de Serviços permanecem na obrigação de indenizar os prejuízos que causarem para o prejudicado, mesmo que já não mantenham mais atividade através do agenciamento na Plataforma PX, devendo empregar as vias administrativas e/ou judiciais para tanto. A PX somente será responsável por indenizar qualquer dano caso haja previsão e regulação expressa para tanto em contrato particular formalizado com a parte que sofreu o prejuízo.

27. O Prestador de Serviços AUTORIZA EXPRESSAMENTE o USUÁRIO a transferir para a sua CNH a pontuação decorrente de multas de trânsito que cometer por sua culpa, de forma que o Usuário, através desta cláusula, tem expressos poderes para efetivar a indicação do condutor perante o órgão competente, independentemente da assinatura do Prestador de Serviços, desde que claramente comprovado que a multa foi cometida por este e que foi culpa deste, sem prejuízo da cobrança do valor da referida multa, conforme previsto na cláusula acima.

Poderá ainda o Usuário dispor de um termo físico que sirva como procuração para a transferência de pontuação de multas ou para o reconhecimento da mesma e requerer que o Prestador de Serviços o assine antes do início do serviço, desde que no referido termo constem as placas do veículo que será conduzido pelo Prestador de Serviços, as datas de início e fim do serviço e qualquer eventual mudança que ocorra nestas informações no decorrer do serviço deverá ser atualizada.

28. Salienta-se que o contrato de serviço será firmado exclusivamente entre Prestador de Serviços e Usuário, sem qualquer responsabilidade da PX, inclusive pela inexecução ou execução defeituosa do serviço.

29. Fica a critério exclusivo do Prestador de Serviços a forma como ele usufruirá da Plataforma PX, de forma que o Prestador de Serviços tem total liberdade para decidir: (i) a escolha do momento em que se conectará à Plataforma PX; (ii) por quanto tempo ficará disponível na Plataforma PX; (iii) a opção de aceitar ou negar o serviço ofertado, e (iv) o horário, local e quantidade de acessos à Plataforma.

O Prestador de Serviços reconhece que não existe qualquer participação da PX nas escolhas do Prestador de Serviços, podendo o Prestador de Serviços acessar e usufruir da Plataforma PX como melhor lhe couber desde que respeitados os limites e finalidade deste T&C.

30. Ao se utilizar da sua liberdade de escolha e se candidatar a uma oferta disponível na plataforma PX, o Prestador de Serviços declara expressamente que observou com cuidado a descrição da oferta e concorda com os termos ali propostos, se comprometendo a cumpri-los integralmente durante a execução do serviço caso seja selecionado pelo Usuário que disponibilizou a oferta, em complemento ao cumprimento das disposições presentes neste T&C e das obrigações que são inerentes à atividade realizada, mesmo que não descritas detalhadamente.

No decorrer do serviço, o Usuário poderá requerer a execução de atividades adicionais não previstas anteriormente, entretanto, o Prestador de Serviços poderá as prestar à seu critério, devendo agir com razoabilidade, ou mesmo poderá informar ao Usuário que as atividades requeridas estão além da descrição da oferta e negociar valor adicional, caso as atividades excedam a descrição e também as obrigações inerentes à atividade realizada.

31. O Prestador de Serviços assume a obrigação de suportar integralmente todos os danos diretos ou indiretos, incluindo, dentre outros, condenações, custos e despesas que possam ser imputados à PX em decorrência de atos ou omissões do Prestador de Serviços quando da realização do serviço ou da sua relação com o Usuário da Plataforma.

A obrigação ora prevista inclui, mas não se limita a, quaisquer processos administrativos, judiciais e extrajudiciais de qualquer natureza que sejam eventualmente instaurados ou ajuizados contra a PX, bem como cobrança qualquer natureza. Na ocorrência destes casos, o Prestador de Serviços autoriza desde já a retenção dos valores dos prejuízos comprovados, sem prejuízo da cobrança dos valores eventualmente excedentes a retenção, através dos meios próprios.

32. O Prestador de Serviços fará jus ao adicional de espera quando o serviço for do tipo “por viagem” e não “por diária”, que ocorrerá sempre que o tempo da previsto para o serviço na tela de contratação for excedido em mais de quatro horas, por causas alheias a vontade do Prestador de Serviços. Ocorrida tal situação, a partir do tempo limite excedido, será devido pelo Usuário ao Prestador de Serviço um adicional por hora, a título de adicional de espera, em valor proporcional ao valor do serviço.

33. O Tomador de serviços e o Prestador de Serviços por ele contratado através da Plataforma PX reconhecem e aceitam expressamente que a PX não possui nenhuma responsabilidade pela prestação de serviços entre eles avençados diretamente, sem a interveniência, anuência ou responsabilidade da PX, que apenas criou o ambiente de negócios para contratação direta entre eles.

34. O Prestador de Serviços declara ter plena ciência de que a PX não dará qualquer garantia a respeito do Serviço contratado conforme este T&C, em particular, que a PX não garante que (i) o uso do Serviço será ininterrupto, seguro ou isento de erros; ou (ii) o uso do Serviço proporcione qualquer performance ou atenda a qualquer expectativa.

Portanto, por meio deste T&C, a PX apenas oferece ao Prestador de Serviços e ao Usuário seus Serviços de intermediação, não havendo qualquer garantia entre as partes, incluindo de resultado ou de número mínimo de serviços de condução realizados.

• Como uma plataforma de compartilhamento de serviços, a PX se reserva o direito de não mostrar todas as ofertas disponíveis para todos os Prestador de Serviços na plataforma. Isso pode ocorrer por diversos motivos, incluindo a localização, disponibilidade e histórico de desempenho dos Prestador de Serviços. A PX se esforça para garantir que todos os Prestador de Serviços tenham uma experiência justa e positiva, e toma medidas para garantir que os Prestador de Serviços mais qualificados e confiáveis sejam selecionados para cada serviço.

35. Considerando que o Prestador de Serviços é um profissional autônomo independente, a PX não será, em nenhum momento, responsável por quaisquer consequências, prejuízos, lucros cessantes ou danos causados ao veículo do Usuário ou ao próprio Prestador de Serviços em virtude dos serviços de condução, sejam eles disponibilizados e aceitos ou não através do uso da Plataforma PX, a não ser que haja contrato particular específico formalizado que regule tal responsabilidade entre a parte e a PX.

36. A PX não tem qualquer responsabilidade direta ou indireta sobre qualquer comentário ou avaliação eventualmente disponibilizado na Plataforma PX e, portanto, o Prestador de Serviços desde já isenta a PX de quaisquer reclamações, danos ou prejuízos decorrentes desses conteúdos.

37. Como profissional independente e que adere à Plataforma PX por sua única e exclusiva vontade, o Prestador de Serviços atesta que a Plataforma PX e suas ferramentas não são essenciais para o desenvolvimento de suas atividades econômicas e que não há qualquer relação hierárquica, de dependência, subordinação ou trabalhista entre o Prestador de Serviços com a PX e os Usuários, podendo prestar livremente e sem ingerência da PX e dos Usuários nos seus serviços, inclusive podendo livremente prestar serviços de condução de veículo, para quem desejar prestar, não havendo exclusividade.

38. Ambas as partes têm total ciência de que a relação entre elas não possui nenhuma das características previstas em lei para reconhecimento do vínculo empregatício, tratando-se de relação estritamente cível de prestação de Serviços pela PX em favor do Usuário e do Prestador de Serviços em favor do Usuário conforme a conveniência do Prestador de Serviços com relação a estes Serviços.

39. O Usuário e o Prestador de Serviços que se relacionarem através da Plataforma PX se comprometem a não criar e/ou manter entendimentos entre si, sem agenciamento da PX, pelo prazo de 1 (um) ano após o último serviço prestado com agenciamento da PX, incluindo contratação direta para prestação de serviços e/ou contratação no regime da CLT e/ou seu agenciamento através de outra plataforma que não a PX, sem prejuízo de outros, sob pena de ser devida multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por cada parte para a PX.

40. As partes deste T&C são independentes entre si e cada uma é inteiramente responsável pelos seus custos operacionais, despesas, taxas, contribuições e impostos relativos à manutenção de sua empresa e atividade.

41. A PX prestará ao Usuário serviços de agenciamento. Em razão deste serviço, será cobrado pela PX do Usuário, um percentual previamente ajustado entre as partes à título de taxa pelos serviços, que será aplicado sobre o valor do serviço, sendo o resultado somado ao valor do serviço pago ao motorista.

O Usuário deverá provisionar depósito/transferência dos valores para a conta bancária da PX antecipadamente ao lançamento das ofertas na plataforma PX, em modelo pré-pago, que será chamado de crédito na plataforma. A PX emitirá contra o Usuário uma nota fiscal do valor retido a título de taxa pelos serviços, enquanto o Prestador de Serviços emitirá a nota fiscal do valor do serviço prestado contra o Usuário.

A PX poderá, a seu critério, emitir a nota fiscal do valor integral do serviço, considerando valor pago ao Prestador de Serviços mais a taxa de intermediação, ou ainda, também à seu critério, poderá emitir a nota fiscal do valor integral do crédito gerado pelo Usuário para uso na plataforma PX.

Em qualquer caso, persistirá a obrigação do Prestador de Serviços de emitir contra a PX as notas fiscais dos valores que eventualmente tiver a receber, sob pena de que fiquem retidos até a respectiva emissão e envio para a PX, e venham a expirar no prazo de 12 (doze) meses sem que haja a correta emissão e envio.

• Poderão também ser emitidas notas de débitos para eventuais usos de créditos do Usuário para reembolsos de despesas aos Prestadores de Serviços, podendo-se aplicar taxa de intermediação pela PX ao Usuário. Para tanto, deverá ser seguido o devido fluxo dentro da plataforma para esse tipo de transação, devendo a PX relacionar as movimentações no extrato financeiro do Usuário.

• Todos os valores em conta do Usuário na plataforma têm uma validade de 90 (noventa) dias. Os valores que não forem utilizados durante esse período, que será contado a partir da data do seu depósito/transferência para conta bancária da PX, poderão expirar automaticamente. O Usuário deverá certificar-se de utilizar os valores em créditos antes do prazo de validade, a fim de aproveitar plenamente os serviços. Caso o Usuário tenha créditos expirados, não poderá resgatá-los ou reativá-los em sua conta.

42. Os valores depositados em conta bancária da PX constituirão um crédito disponível, de propriedade do Usuário e sob os cuidados da PX, registrado através de extrato disponível no painel do Usuário na plataforma PX, ao passo que a cada serviço que o Usuário cadastrar na Plataforma PX terá o valor correspondente abatido do crédito total e ficará à disposição do Prestador de Serviços, que o receberá ao final do contrato, ficando à critério da PX antecipar valores para o Prestador de Serviços durante contrato, porém, devendo reter uma fração do valor para pagamento apenas após a finalização do contrato.

O valor devido ao Prestador de Serviços ao final de cada contrato ser-lhe á pago após autorização do Usuário, que se dá no momento em que este finaliza a avaliação do Prestador de Serviços na Plataforma, devendo o Usuário informar a PX de imediato se houver necessidade de reter eventual valor, ficando a PX responsável por avaliar a retenção ou liberar o pagamento, incluindo o disposto na cláusula 54.

43. Conforme acima exposto, o valor da contratação do serviço será depositado pelo Usuário em conta bancária da PX antes do início de cada contrato, de forma pré-paga, que reterá fração do valor até a finalização da prestação do serviço pelo Prestador de Serviços, e após a avaliação final do serviço e entrega da nota fiscal emitida pelo Prestador de Serviços, e estando todos os requisitos estabelecidos pelo Usuário na contratação devidamente cumpridos pelo Prestador de Serviços, a PX transferirá, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas úteis, o valor restando do serviço contratado ao Prestador de Serviços, na conta bancária por este indicada no cadastro.

44. Diárias adicionais, isto é, aquelas que excederem as originalmente lançadas em cada contrato, deverão ser solicitadas ou aprovadas pelo Usuário na plataforma e incluídas no valor total do contrato, sendo que a referida aprovação deve ser realizada imediatamente após a data final do serviço no sistema, ficando o Usuário sujeito a multa de 50% (cinquenta por cento) do valor de cada diária adicional não aprovada no referido prazo.

Caso o contrato seja rescindido por qualquer razão e/ou haja pendência no pagamento de diárias adicionais, estas deverão ser pagas em no máximo 10 (dez) dias corridos. Em caso de a conta bancária do Prestador de Serviços ser de instituição bancária diversa da utilizada pela PX, este autoriza desde já a dedução do valor das despesas de transferência eletrônica cobradas pela instituição bancária do valor que lhe será transferido.

45. A PX poderá, a seu exclusivo critério e mediante aprovação financeira, conceder crédito antecipado para Usuários, entretanto, as condições deverão ser reguladas em instrumento contratual especificamente formalizado para este objetivo.

46. O Prestador de Serviços autoriza a PX desde já a reter o valor do serviço diretamente no seu extrato, até a efetiva finalização do serviço, autorizando ainda que o valor seja devolvido ao Usuário em caso de não cumprimento integral das obrigações assumidas no contrato ou em caso de danos causados por culpa do Prestador de Serviços.

47. A PX se reserva no direito de, eventualmente, por mera liberalidade e por um período previamente determinado, diminuir a sua porcentagem de taxa de intermediação referente aos serviços de agenciamento prestados por ela ao Usuário ou conceder benefícios específicos em razão de campanha promocional ou outras condições pré-estabelecidas.

48. O Prestador de Serviços atesta ter plena ciência de que a prestação de contas referente aos valores recebidos pela PX por conta e ordem do Usuário e repassados ao Prestador de Serviços, incluindo aqueles decorrentes dos contratos, em razão dos Serviços prestados pelo Prestador de Serviços em favor do Usuário, estão plenamente disponíveis da Plataforma PX para consulta do Prestador de Serviços conforme sua conveniência e a seu livre e exclusivo critério.

O valor devido ao Prestador de Serviços levará em consideração o valor total ofertado pelo Usuário para o serviço e aceito pelo Prestador de Serviços, acrescido de eventuais despesas adicionais pagas pelo Prestador de Serviços mediante autorização do Usuário e comprovação documental do valor.

49. Além do repasse dos valores acima mencionados nos itens acima, as partes acordam que o Prestador de Serviços poderá receber premiações, levando em consideração o alcance de determinadas condições, devendo estas premiações serem reguladas em campanhas ou ofertas especificas, que somente terão validade durante o prazo previsto na regulamentação própria.

50. O Prestador de Serviços é inteiramente responsável pelo seu deslocamento até o local de início do serviço indicado pelo Usuário na descrição da oferta do contrato, bem como é inteiramente responsável pelas despesas que incorrer na prestação dos serviços, tais como alimentação, repouso, higiene, mas não apenas limitada a estas.

O Usuário será responsável por todas as despesas relativas ao serviço em si, tais como combustível, manutenção do veículo, pedágios, tributos, seguro de responsabilidade civil, do casco do veículo, da carga, dentre outros.

51. O Prestador de Serviços será avaliado pelo Usuário ao final de cada contrato, sendo que a avaliação será sempre composta por quesitos diversificados, abrangendo diversos aspectos da prestação dos serviços que interessem ao Usuário, sendo conferida de 1 (uma) a 5 (cinco) estrelas para cada quesito, sendo 1 (uma) estrela a pior avaliação e 5 (cinco) estrelas a melhor, considerando-se como resultado da avaliação final a média das estrelas conferidas em cada quesito.

A PX se reserva o direito de modificar o sistema de avaliação sem prévio aviso.

52. O Usuário será também avaliado pelo Prestador de Serviços ao final de cada contrato, no mesmo formato especificado na cláusula acima.

53. Havendo avaliação que resulte em média abaixo de 4 (quatro) estrelas, poderá ser aberto um diálogo entre as partes, com intermediação da PX, para avaliação dos quesitos e da forma como foram respondidos, a fim de verificar possível má utilização do recurso de avaliação, sem, contudo, haver garantia de que a avaliação será retificada.

54. Ambas as partes terão o prazo de 48 (quarenta e oito) horas após a finalização do contrato para efetivar a avaliação, sendo que, se não o fizerem dentro deste prazo, a Plataforma PX entenderá que a nota deve ser a máxima em todos os quesitos e concederá tal nota máxima para a parte que está sendo avaliada.

Com a referida avaliação, efetivada pelo Usuário ou automaticamente pela plataforma no prazo acima previsto, fica a PX liberada para efetivar o pagamento integral do valor do serviço ao Prestador de Serviços, sem necessidade de manifestação ou aprovação adicional do Usuário.

55. A média da avaliação dos últimas 5 (cinco) a 15 (quinze) contratos comporá a avaliação atual que será informada no perfil de cada Usuário e de cada Prestador de Serviços, cientes as partes de que se a sua avaliação se tornar inferior a 4 (quatro) estrelas ou se receber uma avaliação inferior a 3,5 (três vírgula cinco) estrelas em um único contrato, poderá ser suspenso temporariamente ou mesmo descadastrado da plataforma, sem prejuízo de outras penalidades administrativas, sendo que as penalidades serão aplicadas à critério exclusivo da PX.

56. O Prestador de Serviços neste ato promove a cessão e transferência à PX dos direitos de uso de sua imagem, visando ser eventualmente utilizada em campanhas e eventos produzidos e/ou patrocinados pela PX, atestando que entende como imagem qualquer forma de representação, inclusive fotográfica, bem como o processo audiovisual que resulta da fixação de imagens com ou sem som, que tenha a finalidade de criar, por meio de sua reprodução, a impressão de movimento, independentemente dos processos de sua captação, do suporte usado inicial ou posteriormente para fixá-lo, bem como dos meios utilizados para sua veiculação.

57. Declara o Prestador de Serviços ainda que a presente cessão é feita em caráter universal, total e definitiva, por prazo indeterminado e a título gratuito, produzindo efeitos não só no Brasil, mas em qualquer lugar situado também fora das fronteiras nacionais.

58. O Prestador de Serviços também autoriza a PX a utilizar a título gratuito ou oneroso a imagem cedida, no Brasil ou no exterior, sem qualquer limitação de tempo ou da modalidade de utilização, sem que caiba ao mesmo qualquer participação no eventual proveito econômico que direta ou indiretamente a PX venha a auferir, sendo que o presente ajuste produzirá efeitos inclusive em relação aos eventuais herdeiros e sucessores do Prestador de Serviços.

59. A PX se compromete a manter protegidos e em confidencialidade todos os dados cadastrais, incluindo e-mail informado, número de IP de acesso e outras informações pessoais que não sejam necessárias à utilização dos Serviços.

60. O Prestador de Serviços desde já autoriza a PX a, a seu critério, preservar, armazenar todos os dados e informações enviados à Plataforma, bem como todos os seus dados pessoais, a exemplo de endereços de e-mail, endereços de IP (Internet Protocol), entre outras informações.

61. O Prestador de Serviços também autoriza neste ato a PX a informar e/ou divulgar estes dados em caso de exigência legal, requisições de autoridades policiais ou se razoavelmente necessárias para (i) o devido processo legal; (ii) fazer cumprir estes T&C; (iii) responder a alegações de suposta violação de direitos de terceiros e de divulgação indevida de informações para contato de terceiros, e para proteger os direitos, a propriedade ou a segurança de terceiros ou da própria PX e de outros Prestadores de Serviços.

62. A utilização da Plataforma implica no consentimento do Prestador de Serviços para coleta, armazenamento e uso das informações pessoais fornecidas e suas atualizações, dados de tráfego, endereços IP, entre outros.

63. A PX poderá utilizar as informações e/ou dados fornecidos e/ou coletados pelo Prestador de Serviços, o que fica desde já autorizado, para: (i) aplicar nestes T&C; (ii) prestar serviços ao Prestador de Serviços; (iii) compartilhar com parceiros comerciais confiáveis que possam oferecer serviços relacionados à atividade do Prestador de Serviços, desde que garantam o mesmo nível de segurança dos dados; e (iv) em outras hipóteses que se fizerem necessárias para a efetividade e manutenção e segurança da Plataforma.

64. A PX se reserva o direito de reter informações pelo período que entender necessário para o bom funcionamento da plataforma, mesmo após o encerramento da conta do Prestador de Serviços.

65. O Prestador de Serviços que realizar cadastramento na Plataforma PX e tiver interesse em divulgar a mesma, poderá receber, a critério único e exclusivo da PX e na quantidade pela PX determinada, certos materiais, como adesivos, canetas, chaveiros entre outros. O Prestador de Serviços atesta ter ciência de que é o único responsável pelo uso e conservação dos Materiais, sendo o uso opcional.

66. Resta pactuado entre as partes que o descadastramento da Plataforma poderá se dar por iniciativa de qualquer das partes, a qualquer momento, sem ônus e sem que seja devido o pagamento de qualquer valor adicional, sem necessidade de justificativa e/ou de aviso prévio, principalmente se houver descumprimento de qualquer das obrigações previstas neste T&C pelo Prestador de Serviços ou pelo Usuário.

Resta ciente o Prestador de Serviços que, em qualquer hipótese de descadastramento, os repasses devidos tanto dos serviços prestados quanto de premiação por indicação serão repassados normalmente nos prazos estabelecidos nestes termos e condições.

67. Concorda expressamente o Prestador de Serviços, que eventuais prejuízos que cause à PX ou ao Usuário por ação ou omissão ilícita serão descontados dos valores que este tiver a receber, que se não forem suficientes à quitação do valor total, deverão ser pagos pelo Prestador de Serviços ao prejudicado, mesmo que eventualmente já esteja descadastrado da plataforma, sob pena de cobrança judicial, nos termos da legislação cível brasileira.

68. Independentemente de qualquer notificação ao Prestador de Serviços, a PX poderá modificar o teor do presente T&C e/ou da própria Plataforma PX ou de qualquer parte dela, a qualquer momento e a seu exclusivo critério, sem que caiba qualquer tipo de indenização ou ônus ao Prestador de Serviços ou ao Usuário.

69. As modificações ao T&C entrarão em vigor na data da publicação na Plataforma PX e, ao continuar utilizando os Serviços prestados por meio da Plataforma PX, o Prestador de Serviços e o Usuário automaticamente concordam e se sujeitam aos novos termos do T&C.

70. As Partes elegem o Foro Cível da Comarca de Joinville/SC para dirimir quaisquer controvérsias oriundas, direta ou indiretamente, deste T&C, excluindo-se qualquer outro por mais privilegiado que seja.

71. O Prestador de Serviços não poderá transferir, ceder ou onerar os direitos e obrigações decorrentes deste T&C sem a anuência escrita da PX.

72. O não exercício do direito de qualquer das partes não poderá ser interpretado como renúncia ao mesmo, não podendo os precedentes serem invocados como novação tácita.

73. Ao concordar com os presente T&C, você permite que toda a sua comunicação conosco seja realizada a partir do seu endereço físico, de e-mail ou telefone celular registrado na sua conta.

74. Caso a PX não consiga fazer valer ou cumprir qualquer cláusula ou condição contida nestes Termos e Condições de Uso ou nas Políticas, tal fato não configurará desistência, tolerância ou novação dessa clausula ou condição destes Termos ou de qualquer Política. Se alguma cláusula ou condição contida nestes T&C ou nas Políticas for declarada inexequível, no todo ou parcialmente, tal inexequibilidade não afetará as demais cláusulas dos. Neste caso, a PX fará as adaptações necessárias para que reflitam, da forma mais próxima possível, os termos da provisão declarada inexequível.

75. Qualquer divulgação dos dados confidenciais da PX ou do Usuário que sejam repassados ao Prestador de Serviços, somente poderá ser feita mediante autorização prévia por escrito do titular da informação, sob pena de responsabilização cível e criminal, incluindo informações as quais o Prestador de Serviços tenha acesso em razão do Contrato, tais como notas fiscais do transporte, das mercadorias transportadas, dentre outros, os quais são absolutamente confidenciais.

76. O presente T&C firmado entre as partes revoga qualquer acordo anterior, verbal ou escrito, tendo como o mesmo objeto, que porventura tenha existido anteriormente entre as partes.

77. Os direitos e obrigações assumidas pelo Usuário ou pelo Prestador de Serviços por este instrumento não poderão ser cedidos, em hipótese alguma, a terceiros, nem onerados, no todo ou em parte, obrigando as Partes, seus herdeiros e/ou sucessores a qualquer título a respeitar todas as disposições aqui pactuadas.

78. Resta ciente o Prestador de Serviços que a PX não contrata serviços de transporte diretamente e nem se responsabiliza por ele, sendo que sequer possui em seu objeto social ou atividade econômica de serviços desta natureza.

Termos e Condições de Uso registrado no Cartório de Registro Civil, Títulos e Documentos e Pessoas Jurídicas de Joinville – SC, no dia 06 de maio de 2024, sob número de protocolo 305016, registro 271148, livro A-231, fl. 220F e B-1033 – fl. 240F.